A Câmara de Apucarana aprovou na última segunda-feira (24), por unanimidade, o Projeto de Lei complementar nº 4 de 2025, de autoria do vereador Guilherme Livoti (União Brasil), que propõe alterações no Código de Posturas do município. A proposta tem como objetivo permitir que estabelecimentos comerciais e outros locais de atendimento ao público possam adotar tecnologias como QR Code e plaquetas NFC (Near Field Communication) como alternativas aos alvarás exigidos pela legislação atual.
Na apresentação do projeto, o vereador Livoti apresentou os resultados de uma pesquisa que realizou, comparando as exigências legais municipais, estaduais e federais sobre a quantidade de álvaras que os comerciantes de Apucarana são obrigados a manter em seus estabelecimentos.
“Este projeto que chamo de “Projeto do QR Code” permite que comerciantes apresentem alvarás e códigos de defesa do consumidor por meio de QR Code. Tudo isso ajuda a reduzir a poluição visual, melhora o ambiente e facilita a vida das pessoas. Para mostrar aos meus colegas vereadores e à população, fiz uma pesquisa que revelou mais de 11 metros de alvarás com leis, o que demonstra o tamanho da burocracia que enfrentamos: 35 leis municipais, 17 estaduais e 18 federais”, esclareceu.
Livoti destacou que a proposta está alinhada com os princípios de desburocratização, inclusão digital, liberdade econômica e modernização das práticas administrativas, sem comprometer a acessibilidade das informações para os cidadãos. Além disso, oferece uma alternativa mais eficiente e sustentável ao uso do papel.
Para o presidente da Câmara, Danylo Acioli (MDB), este projeto representa um avanço tecnológico importante para a cidade. “Estamos falando de uma iniciativa que não só moderniza a forma como os comerciantes interagem com a legislação, mas também desburocratiza processos que, muitas vezes, se tornam um peso para quem está gerando emprego e renda. O uso de tecnologias como o QR Code e as plaquetas NFC é uma solução inteligente e eficiente”, complementa.
*Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Apucarana